DOC. 220.2140.5102.5388

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretensão de absolvição. Reconhecimento de prescrição. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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