STJ. Penal. Agravo regimental no conflito de competência. Competência da Justiça Federal para a apuração de contrabando e descaminho independentemente da transnacionalidade da conduta. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em conflito de competência. Situação de excepcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte Superior, é da competência da Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho, independentemente da aferição da transnacionalidade da conduta, uma vez que presente a ofensa à autoridade alfandegária, tributária e sanitária da União.
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