DOC. 220.2140.5289.0169

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o CP, art. 215-A. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.

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