DOC. 220.2140.5294.8461

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Habitualidade criminosa da agente não evidenciada. Uso apenas da quantidade de droga. Fundamento insuficiente. Recurso não provido.

1 - «Não há ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado a exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, após a devida intimação do parquet» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Nefi Cordeiro, sexta turma, julgado em 9/3/2021, DJE 15/3/2021).

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