DOC. 220.2140.5404.0211

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Facilitação de contrabando ou descaminho. Negativa de seguimento. Reiteração de pedido formulado no HC 419.832 já julgado nesta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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