STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1) incidência da Súmula 315/STJ. 2) agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de divergência inadmitidos. Decisão mantida. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Destarte, tal circunstância impede o conhecimento desta via de impugnação.
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