STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Condenado que não foi encontrado em nenhum dos endereços que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de cumprimento do mandado de prisão. Alegação de ausência de estabelecimento prisional compatível ao regime fixado. Situação abstrata. Impossibilidade de estabelecimento de prisão domiciliar. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ tem admitido a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade quando o condenado não for localizado no endereço existente no processo na fase de execução, razão pela qual não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes.
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