DOC. 220.2140.5715.5998

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada pela segunda vez. Intuito meramente protelatório. Má-fé processual e abuso no direito de defesa. Baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido com determinação.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto pela segunda vez contra decisão colegiada, em dissonância com o previsto no art. 258, caput, do RISTJ.

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