DOC. 220.2140.5850.0517

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da pena de multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão de valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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