DOC. 220.2140.5898.3376

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Legítima defesa não comprovada. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Incide no caso a Súmula 7/STJ se o Tribunal de origem refuta a tese da legítima defesa arguida pelo acusado com base nos elementos fático probatórios dos autos.

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