DOC. 220.2151.1126.1243

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Superveniente sentença concedendo o direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - O agravo regimental no habeas corpus foi impetrado para analisar a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva do acusado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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