DOC. 220.2151.1126.1469

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processo penal fraude tributária. Dosimetria. Teses enfrentadas no AResp497.989/PE. Rediscussão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a alegação de ilegalidade do aumento da pena-base foi enfrentada no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, onde se concluiu que «a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento da pena-base não revela flagrante ilegalidade, haja vista a menção à maior reprovabilidade da conduta do agravante» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021).

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