STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade da droga apreendida. Redutor pela fração máxima.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, firmou a orientação de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, tampouco a modulação da fração de diminuição.
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