DOC. 220.2151.1227.6816

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPP, art. 798. Legislação específica. Forma de contagem. Dias corridos. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental desprovido.

I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento».

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