DOC. 220.2151.1351.8125

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Crime doloso realizado no cumprimento da pena. Desnecessidade de trânsito em julgado. Alteração da data-base para progressão de regime. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

1 - O voto condutor do acórdão impugnado firmou-se em jurisprudência deste Superior Tribunal, qual seja: no tocante à alteração da data-base, reproduzo a Súmula 534/STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração

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