DOC. 220.2151.1357.8970

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Exame aprofundado de provas. Via inadequada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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