DOC. 220.2151.1396.5668

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico e resistência. Prisão preventiva. Pedido de extensão indeferido. Agravo desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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