DOC. 220.2151.1412.3593

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recuso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Elementos que transcendem à normalidade delitiva. Continuidade delitiva. Longa duração dos eventos delituosos. Agravo a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

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