DOC. 220.2151.1438.8920

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação pelo tribunal de origem. Desnecessidade da prisão. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Revisão do julgamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a gravidade concreta da conduta, na qual houve a apreensão de significativa quantidade de drogas, a Corte de origem analisou integralmente o quadro fático e, considerando a primariedade do Recorrido e as demais circunstâncias pessoas favoráveis, compreendeu que seria suficiente para acautelar a ordem pública, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

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