DOC. 220.2151.1478.7285

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha e porte de arma. Alegação de ilegalidade no aumento da pena. Aponta excesso na dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Valoração das vetoriais com a devida motivação.

1 - A pena pode ser elevada em patamares diferentes por cada uma das vetoriais. Não existe uma obrigatoriedade no quantum de aumento da pena, o que irá depender da valoração dada pelo Magistrado, diante das provas dos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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