DOC. 220.2151.1527.0719

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, organização criminosa armada e corrupção de menor. Excesso de prazo. Inexistência. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental desprovido.

1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.

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