DOC. 220.2151.1596.4875

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pleito de absolvição. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que ele efetivamente praticou o delito previsto na Lei 7.492/1986, art. 5º, caput. Ademais, consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

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