STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil. Inviabilidade de reexame de regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Súmula 158/STJ. Inviabilidade de paradigmas do STF. Agravo desprovido.
1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial.
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