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DOC. 220.2151.1723.3117

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. 2) desclassificação da conduta. Impossibilidade. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda, necessariamente, o reexame de provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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