DOC. 220.2151.1830.0257

STJ. Agravo em recurso especial. Descaminho. Substituição da pena privativa de liberdade. Medida não recomendável. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Fundamentação idônea. Precedentes. Alteração das conclusões da instância ordinária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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