DOC. 220.2151.1864.3168

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação por crime hediondo. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação do percentual previsto no, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Tema Repetitivo 1084/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do «patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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