STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ação penal de origem transitada em julgado. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Caso concreto. Entrada franqueada pela esposa do paciente. Autoria e materialidade. Absolvição ou desclassificação inviáveis. Modus operandi. No mais, amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Mera reiteração de pedidos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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