STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão cautelar decretada de ofício pelo juízo sentenciante. Ilegalidade. CPP, art. 387, § 1º deve ser interpretado conforme o CPP, art. 311, à luz das características do sistema acusatório. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Agravo desprovido.
1 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime»), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal.
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