DOC. 220.2160.1118.8192

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processo de execução. Honorários de advogado. Majoração. Reapreciação de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação do valor fixado, a título de honorários de advogado, demandaria incursão no conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado, na via especial, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

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