DOC. 220.2160.1153.0842

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal ao direito de ir e vir. Possibilidade. Pretensão de revogação da segregação cautelar imposta na sentença condenatória. Fundamentação. Inexistência. Menção à ocorrência da própria condenação. Inobservância do disposto no art. 387, parágrafo único, do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, salvo em situações excepcionais. Precedentes.

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