DOC. 220.2160.1208.7816

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Importação. Infração administrativa. Arts. 112, 114, 202, III, do CTN, 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/1980 e 10 do Decreto 70.235/70. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Os arts. 112, 114, 202, III, do CTN, 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/1980 e 10 do Decreto 70.235/1970 realmente não foram prequestionados, não servindo de base, ao Tribunal a quo, para o seu entendimento acerca da controvérsia. Assim, incide o óbice da Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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