DOC. 220.2160.1228.6184

STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado pelo resultado (lesão grave). Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Não ocorrência. Existência de conteúdo probatório levado ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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