DOC. 220.2160.1250.9466

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Recurso de apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte incontroversa. Agravo regimental não provido.

1 - A apelação interposta contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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