DOC. 220.2160.1295.1674

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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