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DOC. 220.2160.1347.4791

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar ajuizada por devedor tributário. Suficiência da caução. Presença dos requisitos necessários à cautela. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da presença dos requisitos da cautelar de caução, que se antecipa à penhora em executivo fiscal, passa, necessariamente, pela verificação, pelo órgão julgador, da suficiência da garantia oferecida.

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