STJ. Administrativo. Processual civil. Primeiro agravo regimental interposto em face de despacho de mero expediente. Inadequação da via recursal eleita. Embargos de declaração. Omissão reconhecida quanto à inclusão da ceb distribuição S/A na autuação do presente recurso. Nulidade da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suscitados na decisão agravada. Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental sub examine não provido.
1 - Cumpre destacar a impropriedade da via recursal eleita no que tange ao primeiro agravo regimental constante dos autos. Isso porque a decisão agravada diz respeito a despacho sem cunho decisório, para o que o agravo regimental não é a via recursal adequada para a sua impugnação.
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