STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Alegação de excesso (referente a multa, juros de mora e correção monetária). Questão não analisada pelo magistrado de piso. Sentença infra petita. Nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A simples leitura das razões dos embargos à execução, da sentença e do acórdão recorrido permite verificar que o Magistrado de piso não analisou o excesso de execução alegado pelo embargante, ora recorrido, em especial no que se refere ao valor da multa, juros de mora e correção monetária incidentes sobre o crédito oriundo da infração, pelo que a sentença é nula, porquanto entregou prestação jurisdicional menor do que a pleiteada.
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