DOC. 220.2160.1675.2210

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários não devidos. Matéria pacificada pela Corte Especial. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do Recurso Especial 1.201.674-SP, ocorrido em 06/06/2012, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de não fazer jus, o Defensor Público, ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única.

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