STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo, em matéria penal, contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Lei 8.038/90, art. 28. Cinco dias. Ausência de divergência jurisprudencial. Questão pacificada pela Terceira Seção (qo no AResp24.409/SP). Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A Terceira Seção desta Corte decidiu, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial 24.409/SP, que o prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe a Lei 8.038/90, art. 28, não havendo, portanto, qualquer divergência a ser sanada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito