DOC. 220.2160.1901.2137

STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Perda do interesse processual. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, denegado.

1 - A pretensão relativa ao direito de recorrer em liberdade se encontra prejudicada, ante a superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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