DOC. 220.2160.1995.8742

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de elementos concretos. Preterição de comarcas mais próximas. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

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