DOC. 220.2161.1162.4373

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação popular. Honorários periciais. Custeio. Fazenda Pública. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Juízo singular que, em autos de ação popular, determinou a antecipação dos honorários do perito ao encargo da Fazenda Pública Estadual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

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