DOC. 220.2161.1197.4338

STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Decisão que determinou a devolução dos autos à justiça rogante. Alegação de constrição de bens. Informações prestadas informando que a constrição decorre de ação penal sem relação com a carta rogatória. Reforma da decisão proferida. Via inadequada. Não provimento do agravo interno.

1 - O fato de existir constrição de bens em razão da ação penal autônoma não atrai a competência do STJ para atuar em matéria já apreciada em sede de carta rogatória.

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