DOC. 220.2161.1420.1833

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento tributário. Pressupostos não atendidos. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo firmou ausência de pressupostos para a adesão ao programa PRORELIT, nos termos da Lei 13.202/2015, art. 1º, § 1º, Lei 13.202/2015, art. 2º, § 3º, em razão da não presença de litígio, por se tratar de execuções não embargadas, não havendo nenhum débito em discussão na via administrativa ou judicial, com desistência expressa.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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