DOC. 220.2161.1470.5307

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Ação anulatória. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade por considerar haver litispendência entre a exceção e a ação anulatória de débito fiscal. O Tribunal a quo, manteve a decisão.

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