DOC. 220.2161.1581.3868

STJ. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de prova material. Recurso especial. Não caracterizada negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, prevista na Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo que, no Tribunal a quo, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de prova material.

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