DOC. 220.2161.1753.1587

STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Cumprimento de sentença. Impugnação do débito. Provimento. Recálculo do valor devido. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de débitos de auxílio-doença, rejeitou a impugnação da autarquia federal. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que os cálculos sejam retificados, com o desconto dos valores já recebidos pelo executante. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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