DOC. 220.2161.1928.8671

STJ. Processo civil. Tributário. Auto de infração. Multa. Recurso especial. Irregularidade no preparo. Preenchimento errôneo da guia de recolhimento de custas. Parte que, intimada, não sanou o vício processual. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente na sustação de protesto contra ato da Fazenda do Estado de São Paulo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e à remessa necessária.

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