DOC. 220.2170.1121.1234

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial para o cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Quantidade e qualidade da droga apreendida.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.

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