STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Supressão de instância. Substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado.
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